Direito Civil

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Escritório de Advocacia em Limeira - SP

Sucessões: inventários e testamentos

Direito civil, abrange os direitos também do consumidor, família e empresarial…. Em sua amplitude, o Direito Civil é responsável por várias esferas da sociedade nos mais diversos sentidos, como: Direito do Consumidor, Direito de Família, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Teoria Geral dos Contratos e Direito Civil Constitucional.
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Apontamos aqui dois entre vários assuntos do direito das sucessões mais comuns que envolvem o direito dos herdeiros descendentes e ascendentes, e pessoas que podem ser indicadas mesmo não sendo herdeiro necessário ou familiar.
O Inventário é o mais comum e ocorre com o fator morte, onde há a divisão e a transferência de bens que pertencia ao de cujus. O processo de inventário pode ser formalizado pela via judicial ou extrajudicial sendo que ambos produzem o mesmo efeito. É muito importante contar com auxílio de um advogado especialista, pois ele será responsável por reunir toda documentação que for necessária ao procedimento extrajudicial ou judicial, resguardando assim os direitos das partes interessadas e por mediar possíveis conflitos entre os herdeiros, garantindo agilidade em parte da burocracia da lide, e amenizar o sofrimento da família com a ausência do ente querido falecido.
No Testamento a pessoa ainda em vida, expressa em documento, sua vontade sobre a distribuição de seus bens após sua morte. É importante ressaltar que existindo um testamento, o procedimento de inventário obrigatoriamente será realizado na via judicial. O testamento pode ser elaborado e deve seguir regras mínimas para garantir sua validade, entre elas podemos citar:
– Testamento Público, deve ser realizado por um tabelião em um Tabelionato de Notas, fazendo constar as declarações de última vontade do testador, será seguido as formalidades e a oficialidade da sua elaboração, e seu conteúdo será conhecido somente após a morte do testador.
– Testamento Cerrado, o próprio testador deve escrever ou alguém a seu pedido e assinado pelo testador, tem caráter sigiloso, e terá validade após lavrado o auto de aprovação pelo tabelião no cartório de notas, contendo assinatura deste e por duas testemunhas. Nesta forma, o testador tem a guarda e conhecimento do conteúdo, e o tabelião terá apenas o registro do auto de aprovação, sendo que o testamento será lacrado pelo tabelião e ocorrendo o rompimento do lacre importa na sua nulidade, devendo ser aberto em juízo apenas após o falecimento do testador.
– Testamento Particular, deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo proibido conter rasuras ou espaços em branco, a validade do testamento dá-se à pela leitura na frente de três testemunhas, devendo ser qualificadas e contendo assinaturas também dos mesmos no testamento, pois com o fator morte do testador, o juiz cumprirá as disposições legais e ouvirá as testemunhas. Importante para efetivar a validade nesta modalidade de testamento que saibam ler e escrever, não possua deficiência na audição ou visão, nem problemas mentais, pois as mesmas deverão estar presentes para validar o testamento junto ao juiz.
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