Direito Previdenciário

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Aposentadoria Por Tempo De ContribuiÇÃo - Menezes Bonato

Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Atualmente temos três regras a ser observadas para o tipo de benefício:

Regra 01 / Progressiva: 86 pontos: mulheres / 96 pontos: homem
– Sem necessidade de idade mínima
– Para ter Aposentadoria Integral deve-se somar a idade mais o tempo de contribuição para atingir a quantidade de pontos exigidos
– Homem deve ter 96 pontos, com mínimo de 35 anos de contribuição mais idade
– Mulher deve ter 86 pontos, com mínimo de 30 anos de contribuição mais idade
– São necessários atualmente o mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados
– O fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional

A progressão é gradual para regra, conforme abaixo, e ganha um ponto a cada dois anos.
18/06/2015 a 30/12/2018: 85/95
31 de dezembro de 2018: 86/96
31 de dezembro de 2020: 87/97
31 de dezembro de 2022: 88/98
31 de dezembro de 2024: 89/99
31 de dezembro de 2026: 90/100
Conforme a profissão algumas delas são colocadas em condições mais difíceis de trabalho e tem reconhecido o direito de se aposentar mais cedo, geralmente com 25 anos de exercício, consulte se sua profissão se encaixa entre alguma destas.
Regra 02: sendo 30/35 anos de contribuição
– Sem necessidade de idade mínima
– Tempo de contribuição de 30 anos mulher, e 35 anos homem.
– São necessários atualmente o mínimo de 180 meses efetivamente trabalhos
– O fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional
Regra 03: Aposentadoria Proporcional
– Pessoas com idade mínima de 48 anos para mulheres, e 53 anos para homem
– Sendo tempo total de contribuição de 25 anos mais tempo adicional para mulher, e 30 anos mais tempo adicional para homem
– São necessários atualmente o mínimo de 180 meses efetivamente trabalhos
– O fator previdenciário para o cálculo desse benefício não é opcional
– A aposentadoria proporcional foi aplicada até 16.12.1998, atualmente não existe mais esta regra, mas para as pessoas que já tinham inscrição no INSS 16.12.1998 é possível pedir o benefício mediante a comprovação de cumprimento do tempo necessário, segundo a regra de transição criada para atender estes casos específicos.
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