Direito Previdenciário

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, para os casos de trabalhador urbano, e mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais.